MP 909 é aprovada no Senado e segue para sanção presidencial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta quarta-feira (13/5) mais uma edição da publicação Novidades Legislativas. O documento apresenta informações sobre as principais ocorrências no Congresso Nacional em relação às proposições legislativas de interesse da indústria bem como os eventos políticos de interesse. Nesta edição, o tema é a aprovação da MP 909, que foi aprovada pelo Senado e segue para sanção presidencial. Clique AQUI para ler o documento. 

A MP 909/2020 extingue o fundo formado pelas reservas monetárias e administrado pelo Banco Central (Bacen) e libera recursos para o caixa da União. Na sua versão original, a MP previa a utilização dos recursos liberados para o pagamento da dívida pública, medida de política econômica necessária para acomodar o aumento dos recursos investidos no enfrentamento da calamidade.

No entanto, a Câmara entendeu ser mais apropriado destinar esses recursos ao enfrentamento direto da calamidade. Os recursos, estimados em torno de R$ 8,5 bilhões, serão repassados a estados (50%) e municípios (50%), de acordo com os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, respectivamente. Esses entes deverão apresentar um protocolo de atendimento das regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).