• Certidão de Regularidade de Funcionamento

É uma declaração que compõe o conjunto de documentos necessários para as indústrias pleitearem benefícios fiscais junto à SUDENE. (Isenção, Redução ou Reinvestimento do IRPJ). Esta declaração visa comprovar que a indústria requerente está operando normalmente, produzindo, ainda que parcialmente, o que está previsto no seu contrato social.

 

• Certidão de Exclusividade

É uma declaração exigível para comprovação de exclusividade nos casos de inexigibilidade de licitação conforme exigência do art. 74 da Lei 1.133, de 1º de abril de 2021. Esta declaração atesta que uma empresa é a única fornecedora de determinado produto em uma localidade ou mercado específico, viabilizando, assim, a contratação direta pelo poder público, afastando a necessidade de concorrência.

 

• Certidão de Pioneirismo

É uma declaração que atesta ser a empresa requerente a primeira indústria a fabricar determinado produto ou série de produtos.

 

Mais informações:
📞 (85) 3421.5428
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