Fique por dentro dos principais destaques jurídicos que impactam a indústria

Os Informes Jurídicos da FIEC oferecem análises objetivas, qualificadas e atualizadas sobre normas, decisões judiciais e administrativas, além de mudanças legislativas que afetam diretamente o setor industrial. Nosso objetivo é apoiar as empresas com informação confiável, segurança jurídica e visão estratégica, contribuindo para uma atuação empresarial mais eficiente e alinhada ao cenário regulatório.

Além dos informes, disponibilizamos também os Boletins Jurídicos, uma publicação bimestral que reúne os principais conteúdos divulgados, facilitando o acompanhamento das atualizações mais relevantes.

Informações jurídicas que impactam a rotina e orientam as decisões da indústria — tudo em um só lugar.

 

INFORMES 2026

Informe 01/26 -  Reforma tributária e princípio da tributação no destino redefinem estratégias operacionais das empresas

Informe 02/26 -  STJ decide que fazenda pública pode pedir falência de empresa após execução fiscal frustrada

Informe 03/26 -  STJ decide que recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano

Informe 04/26 -  Receita federal admite dedutibilidade de créditos de IPI prescritos para fins de IRPJ e CSLL

Informe 05/26 -  TJCE altera critério de distribuição de processos dos juizados especiais

Informe 06/26 -  STJ decide que PIS e Cofins compõem base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

Informe 07/26 -  STJ decide que procuração eletrônica não precisa de certificação da ICP-Brasil

Informe 08/26  -  Lei nº 15.352/2026 – cria a agência nacional de proteção de dados

Informe 10/26 -  Medida provisória nº 1.343/2026 – fiscalização eletrônica do piso mínimo do frete rodoviário

Informe 11/26 -  STJ decide que dano por uso indevido de marca é presumido e dispensa prova de prejuízo

Informe 12/26 -  STJ decide que documento assinado eletronicamente é suficiente para validar título executivo extrajudicial

Informe 13/25 -  Recuperação extrajudicial não atinge credores que não aderiram ao plano

Informe 14/26 -  STJ fixa tese no Tema 1210 sobre desconsideração da personalidade jurídica

Informe 15/26 -  Novas regras para a procuração eletrônica na plataforma “Meu INSS”

Informe 16/26 -  STJ decide que a mera inatividade e a ausência de faturamento não justificam a concessão da justiça gratuita às empresas

Informe 17/26 -  CNJ lança plataforma de inteligência artificial para identificação de litigância abusiva

Informe 18/26 -  Direitos de propriedade industrial podem ser penhorados para satisfação de dívidas

Informe 19/26 -  STJ decide que óbice ao ressarcimento é suficiente para incluir empresa no polo passivo de ação de ressarcimento ao erário

Informe 20/26 -  STJ decide que vale-pedágio não pode ser embutido no valor do frete, mesmo por acordo entre as partes

Informe 21/26 -  Receita Federal do Brasil: implantação do CNPJ alfanumérico

 

 

BOLETINS 2025

- Janeiro e Fevereiro

- Março e Abril

- Maio e Junho

- Julho e Agosto

- Setembro e Outubro

- Novembro e Dezembro