Informe Jurídico FIEC Sistema FIEC - Federação das Indústrias do Estado do Ceará

Fique por dentro dos principais destaques jurídicos que impactam a indústria

Os Informes Jurídicos da FIEC oferecem análises objetivas, qualificadas e atualizadas sobre normas, decisões judiciais e administrativas, além de mudanças legislativas que afetam diretamente o setor industrial. Nosso objetivo é apoiar as empresas com informação confiável, segurança jurídica e visão estratégica, contribuindo para uma atuação empresarial mais eficiente e alinhada ao cenário regulatório.

Além dos informes, disponibilizamos também os Boletins Jurídicos, uma publicação bimestral que reúne os principais conteúdos divulgados, facilitando o acompanhamento das atualizações mais relevantes.

Informações jurídicas que impactam a rotina e orientam as decisões da indústria — tudo em um só lugar.

INFORMES 2026

Informe 01/26 - Reforma tributária e princípio da tributação no destino redefinem estratégias operacionais das empresas

Informe 02/26 - STJ decide que fazenda pública pode pedir falência de empresa após execução fiscal frustrada

Informe 03/26 - STJ decide que recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano

Informe 04/26 - Receita federal admite dedutibilidade de créditos de IPI prescritos para fins de IRPJ e CSLL

Informe 05/26 - TJCE altera critério de distribuição de processos dos juizados especiais

Informe 06/26 - STJ decide que PIS e Cofins compõem base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

Informe 07/26 - STJ decide que procuração eletrônica não precisa de certificação da ICP-Brasil

Informe 08/26 - Lei nº 15.352/2026 – cria a agência nacional de proteção de dados

Informe 10/26 - Medida provisória nº 1.343/2026 – fiscalização eletrônica do piso mínimo do frete rodoviário

Informe 11/26 - STJ decide que dano por uso indevido de marca é presumido e dispensa prova de prejuízo