Fique por dentro dos principais destaques jurídicos que impactam a indústria

Os Informes Jurídicos da FIEC oferecem análises objetivas, qualificadas e atualizadas sobre normas, decisões judiciais e administrativas, além de mudanças legislativas que afetam diretamente o setor industrial. Nosso objetivo é apoiar as empresas com informação confiável, segurança jurídica e visão estratégica, contribuindo para uma atuação empresarial mais eficiente e alinhada ao cenário regulatório.

Além dos informes, disponibilizamos também os Boletins Jurídicos, uma publicação bimestral que reúne os principais conteúdos divulgados, facilitando o acompanhamento das atualizações mais relevantes.

Informações jurídicas que impactam a rotina e orientam as decisões da indústria — tudo em um só lugar.

INFORMES 2025

Informe 01/25 – ICMS-ST e ICMS Próprio

Informe 02/25 – STF Suspende Decisão do TCU Que Restabeleceu o Sicoob

Informe 03/25 – Notificação por E-mail em Ações de Busca e Apreensão

Informe 04/25 – Portaria do Poder Judiciário do Estado do Ceará

Informe 05/25 – Prescrição Impede a Cobrança, Mas Não Extingue a Dívida

Informe 06/25 – Lei 15122.2025 - Lei da Reciprocidade Econômica

Informe 07/25 – CNJ Mapeia Ações de Litigância Predatória

Informe 08/25 – Inexistência de Prazo Prescricional - Crédito Tributário Habilitado

Informe 09/25 – Instituição de um Programa de Parcelamento de Débitos

Informe 10/25 – STJ Define Regras para Prescrição Intercorrente em Infrações

Informe 11/25 – Decisão do STJ Estipula Regras sobre Prescrição Intercorrente

Informe 12/25 – OAB Faz Campanha Contra Golpe de Falsos Advogado

Informe 13/25 – Novas Regras para a Contagem de Prazos Processuais

Informe 14/25 – STJ Rejeita Aplicação de Súmula 308 em Casos de Alienação

Informe 15/25 – Regulamentação da Importação de Resíduos Sólidos

Informe 16/25 – IPI para PCD Não Depende de Restrição na CNH

Informe 17/25 – Regulamentação da Declaração de Benefícios Fiscais Municipais

Informe 18/25 – CDC Não Se Aplica à Disputa entre Empresas sem Vulnerabilidade, Decide STJ

Informe 19/25 – TJRS - Omissão sobre a Forma de Capitalização Viola Direitos

Informe 20/25 – ANPD Abre Tomada de Subsídios sobre Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis – Dados Biométricos

Informe 21/25 – Provimento CNJ nº 1952025 - Modernização dos Registros de Imóveis e Fortalecimento da Segurança

Informe 22/25 – Provimento CNJ nº 1962025

Informe 23/25 – STJ Reconhece Dano Moral Coletivo por Lesão Ambiental

Informe 24/25 – O Creditamento de IPI, Estabelecido no Art. 11

Informe 25/25 – Taxa Selic para Correção de Dívidas Civis

Informe 26/25 – Depósito Elisivo como Estratégia

Informe 27/25 – Leilões Judiciais Eletrônicos em Todo o País

Informe 28/25 – Consulta Pública e Atos Notariais

Informe 29/25 – MEI Caminhoneiro

Informe 30/25 – Dívida Paga, Registro Mantido

Informe 31/25 – Para os Créditos de Autarquias Mora Incide sobre o Débito

Informe 32/25 – Desburocratiza a Transferência de Veículos

Informe 33/25 – PGFN - Edital Regularização de Débitos da Dívida Ativa

Informe 34/25 – Teoria do Adimplemento Substancial Não Justifica Adjudicação

Informe 35/25 – ITBI em Permuta

Informe 36/25 – STF Decide que Crédito Superpreferencial Exige Precatório

Informe 37/25 – Redução de IPI para Veículos Sustentáveis

Informe 38/25 – Programa de Transação Integral

Informe 39/25 – STF Valida Perda de Bens por Via Extrajudicial

Informe 40/25 – Juiz Determina Revisão de Juros Excessivos

Informe 41/25 – STJ: Valor Global Define Apelação Fiscal

Informe 42/25 – Ceará Institui Medidas Emergenciais para Exportadores Afetados por Aumento Tarifário dos EUA
 

BOLETINS 2025

- Janeiro e Fevereiro

- Março e Abril

- Maio e Junho