Fique por dentro dos principais destaques jurídicos que impactam a indústria

Os Informes Jurídicos da FIEC oferecem análises objetivas, qualificadas e atualizadas sobre normas, decisões judiciais e administrativas, além de mudanças legislativas que afetam diretamente o setor industrial. Nosso objetivo é apoiar as empresas com informação confiável, segurança jurídica e visão estratégica, contribuindo para uma atuação empresarial mais eficiente e alinhada ao cenário regulatório.

Além dos informes, disponibilizamos também os Boletins Jurídicos, uma publicação bimestral que reúne os principais conteúdos divulgados, facilitando o acompanhamento das atualizações mais relevantes.

Informações jurídicas que impactam a rotina e orientam as decisões da indústria — tudo em um só lugar.

INFORMES 2025

Informe 01/25 – ICMS-ST e ICMS Próprio

Informe 02/25 – STF Suspende Decisão do TCU Que Restabeleceu o Sicoob

Informe 03/25 – Notificação por E-mail em Ações de Busca e Apreensão

Informe 04/25 – Portaria do Poder Judiciário do Estado do Ceará

Informe 05/25 – Prescrição Impede a Cobrança, Mas Não Extingue a Dívida

Informe 06/25 – Lei 15122.2025 - Lei da Reciprocidade Econômica

Informe 07/25 – CNJ Mapeia Ações de Litigância Predatória

Informe 08/25 – Inexistência de Prazo Prescricional - Crédito Tributário Habilitado

Informe 09/25 – Instituição de um Programa de Parcelamento de Débitos

Informe 10/25 – STJ Define Regras para Prescrição Intercorrente em Infrações

Informe 11/25 – Decisão do STJ Estipula Regras sobre Prescrição Intercorrente

Informe 12/25 – OAB Faz Campanha Contra Golpe de Falsos Advogado

Informe 13/25 – Novas Regras para a Contagem de Prazos Processuais

Informe 14/25 – STJ Rejeita Aplicação de Súmula 308 em Casos de Alienação

Informe 15/25 – Regulamentação da Importação de Resíduos Sólidos

Informe 16/25 – IPI para PCD Não Depende de Restrição na CNH

Informe 17/25 – Regulamentação da Declaração de Benefícios Fiscais Municipais

Informe 18/25 – CDC Não Se Aplica à Disputa entre Empresas sem Vulnerabilidade, Decide STJ

Informe 19/25 – TJRS - Omissão sobre a Forma de Capitalização Viola Direitos

Informe 20/25 – ANPD Abre Tomada de Subsídios sobre Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis – Dados Biométricos

Informe 21/25 – Provimento CNJ nº 1952025 - Modernização dos Registros de Imóveis e Fortalecimento da Segurança

Informe 22/25 – Provimento CNJ nº 1962025

Informe 23/25 – STJ Reconhece Dano Moral Coletivo por Lesão Ambiental

Informe 24/25 – O Creditamento de IPI, Estabelecido no Art. 11

Informe 25/25 – Taxa Selic para Correção de Dívidas Civis

Informe 26/25 – Depósito Elisivo como Estratégia

Informe 27/25 – Leilões Judiciais Eletrônicos em Todo o País

Informe 28/25 – Consulta Pública e Atos Notariais

Informe 29/25 – MEI Caminhoneiro

Informe 30/25 – Dívida Paga, Registro Mantido

Informe 31/25 – Para os Créditos de Autarquias Mora Incide sobre o Débito

Informe 32/25 – Desburocratiza a Transferência de Veículos

Informe 33/25 – PGFN - Edital Regularização de Débitos da Dívida Ativa

Informe 34/25 – Teoria do Adimplemento Substancial Não Justifica Adjudicação

Informe 35/25 – ITBI em Permuta

Informe 36/25 – STF Decide que Crédito Superpreferencial Exige Precatório

Informe 37/25 – Redução de IPI para Veículos Sustentáveis

Informe 38/25 – Programa de Transação Integral

Informe 39/25 – STF Valida Perda de Bens por Via Extrajudicial

Informe 40/25 – Juiz Determina Revisão de Juros Excessivos

Informe 41/25 – STJ: Valor Global Define Apelação Fiscal

Informe 42/25 - Migração de Mais Três Selos Físicos Para o Formato Digital Nas Serventias Extrajudiciais Do Estado do Ceará

Informe 43/25 - Ceará Institui Medidas Emergenciais Para Exportadores Afetados Por aumento tarifário dos EUA/

Informe 44/25 - Decreto N° 12.573, De 4 de Agosto de 2025: A Nova Estratégia Nacional de Cibersegurança (ECIBER) 2025

Informe 45/25 - Nova Tabela do IRPF (LEI 15.191/2025): Isenção Efetiva até Dois Salários

Informe 46/25 - Incentivos Para Minerais Críticos e Estratégicos

Informe 47/25 - Plano Brasil Soberano (MP Nº 1.309/2025)

Informe 48//25 - Receita Federal Do Brasil Publica A Portaria Nº 555/2025 Que Disciplina As Transações Tributárias Em Contencioso Administrativo Fiscal

Informe 49/25 - A essencialidade dos bens e a preservação da atividade econômica em recuperação judicial 

Informe 50/25 - STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação após sentença

Informe 51/25 - Convênio ICMS nº 106/2025 - isenção em transporte interestadual de retorno de mercadorias destinadas à exportação

Informe 52/25 - STF suspende processos sobre uso de dados do coaf sem autorização judicial

Informe 53/25 - STJ define o termo inicial do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão de bens

Informe 55/25 - Portaria nº 1.430/2025 - Ministério da fazenda: depósitos judiciais passam a ser corrigidos pelo IPCA

Informe 56/25 - Não incidência de ITBI em permuta com reserva de fração ideal de terreno

Informe 57/25 - Execução judicial avança sem decisão arbitral sobre cláusula compromissória

Informe 58/25 - STJ reconhece responsabilidade do fabricante em caso de defeito do produto

Informe 59/25 - STJ limita benefícios do perse para empresas do simples nacional

Informe 60/25 -STF declara inconstitucional a incidência do iss sobre industrialização por encomenda em etapas intermediárias do ciclo produtivo

Informe 61/25 - STF: constitucionalidade do uso da natureza da atividade do contribuinte como critério para a fixação do valor de taxas de fiscalização

Informe 62/25 - STF (TEMA 1.352 RG): possibilidade de revogação de benefício instituído por lei complementar por meio de lei ordinária, quando a matéria for materialmente ordinária

BOLETINS 2025

- Janeiro e Fevereiro

- Março e Abril

- Maio e Junho

- Julho e Agosto