Informe jurídico traz informações sobre Lei do Contribuinte Legal

Atenta às medidas que podem repercutir nas empresas, a Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) elaborou um informe jurídico sobre a Lei nº 13.988/2020 - Lei do Contribuinte Legal, publicada em 14 de abril de 2020.

A lei estabelece os requisitos e as condições para que a União e os contribuintes realizem negociações relativas à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

Entre as mudanças estabelecidas, está o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, órgão administrativo federal que julga recursos contra cobranças da Receita Federal. A medida deve beneficiar o contribuinte.

Confira o informe na íntegra AQUI.