Informe jurídico destaca os principais pontos da MP nº 946/2020

Atenta às medidas que podem repercutir nas empresas, a Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) elaborou um informe jurídico sobre a Medida Provisória nº 946/2020, publicada em 7/4, que libera saques de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. A medida também extingue o fundo PIS-Pasep  e transfere o seu patrimônio para o FGTS. A MP faz parte do pacote de providências anunciadas pelo governo em virtude da pandemia de coronavírus. O documento elaborado pela Gerência Jurídica da FIEC traz um resumo com os principais pontos da MP.

Para conferir, acesse o informe jurídico AQUI.