FIEC divulga informações jurídicas que impactam a vida das empresas

A Gerência Jurídica (GEJUR) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) divulgou nesta quarta-feira (8/4) um novo Informe Jurídico. O texto fala sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, favorável a uma ação direta de inconstitucionalidade relacionada à Medida Provisória (MP) 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O informe também traz informações sobre a Circular nº 897 da Caixa Econômica Federal, que trata do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e sobre a MP 944/2020, publicada em 3 de abril, que instituiu um programa destinado à realização de operações de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

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