Governador sanciona leis sobre economia de água por empresas privadas e impostos embutidos em preços

Foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, do dia 2/1, as leis de autoria, respectivamente, dos deputados estaduais Audic Mota (PSB) e David Durand (PRB), que tratam sobre adoção de medidas de economia de água pelas empresas privadas e sobre a divulgação do percentual de impostos embutidos no preço dos produtos em serviços no Estado do Ceará. A lei 16.783, 27 de dezembro de 2018, da autoria de Audic Mota, estabelece, entre outros pontos, que os projetos de novas edificações sob a responsabilidade das empresas privadas no Ceará devem adotar todas as providências para economizar e evitar o desperdício de água nas instalações hidráulicas e sanitárias de suas edificações.

As providências se referem à implantação ou adequação de: torneiras para pias, registros para chuveiros e válvulas para mictórios acionados manualmente e com ciclo de fechamento automático por sensor de proximidade ou por pressão; torneiras com arejadores; torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços; e bacias sanitárias com volume de fluxo não excedendo a seis litros. Serão certificadas através de Selo Azul as empresas que adotarem as medidas previstas.

Já a lei 16.784 , 27 de dezembro de 2018, da autoria de David Durand, estabelece como direito de o consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor aproximado dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço. A divulgação dos preços deve ser feita de forma destacada e acessível, permitindo que o consumidor diferencie, imediatamente, o valor do produto do valor dos impostos embutidos no preço final. A lei aplica-se a toda e qualquer exposição pública para a venda, inclusive em vitrines e similares. A infração do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento comercial a retirada imediata da exposição dos produtos em desacordo com esta Lei.

Mais informações podem ser obtidas através do Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC, através do telefone 3421.4218.