COMPEM discute processos de compras governamentais

O COMPEM - Conselho Temático de Micro e Pequenas Empresas da FIEC – realizou reunião na manhã de hoje (29) para debater o processo de incentivo das compras governamentais às Micro e Pequenas Empresas cearenses. Para esclarecer as dúvidas dos conselheiros sobre o assunto, o grupo recebeu o assessor técnico do Tribunal de Contas do Município, Marcos Correia.

Para o presidente do COMPEM, Alexandre Pereira, é necessário fortalecer a participação das empresas de menor porte nas licitações governamentais. “Infelizmente, o que temos visto é que a prática não é muito amiga da teoria. O excesso de burocracia faz as empresas desistirem das compras, e quem acaba ganhando são especializadas em compras governamentais”.

Segundo Marcos Correia, a Lei Complementar Nº123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é uma das legislações que ampara o sistema de compras e contratações realizadas pelas administrações municipais. Com base nela, o TCM elaborou uma série de recomendações como, por exemplo, que as contratações de até RS80.000,00 tenham processos licitatórios destinados exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas.

O TCM possui um Observatório de Licitações onde devem ser registradas queixas e denúncias sobre as licitações constantes no Portal de Compras. “As administrações municipais muitas vezes fazem licitações que não estão compatíveis com a legislação, ou pedem documentações excessivas nos processos licitatórios, o que dificulta a participação das empresas menores. Isso tudo pode ser reportado ao TCM e registrado no Observatório para apuração”.

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