Condecon debate mudanças no Simples Nacional e integração de meios de pagamento em reunião na Sefaz-CE

O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon), da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), realizou reunião nesta terça-feira (07/07), na Sala do Comitê da Sefaz, para discutir temas de interesse do setor produtivo e da administração tributária. Entre os assuntos debatidos estiveram a integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais, a notificação de empresas com débitos no Simples Nacional, a antecipação da opção pelo regime e as mudanças decorrentes da Reforma Tributária.

A reunião foi conduzida pelo presidente do Condecon, Emílio Moraes, representante da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e presidente do Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação (COFIN) da entidade. O encontro contou com a participação da secretária executiva da Receita Estadual, Liana Machado, além de representantes das instituições que integram o Conselho.

Durante a reunião, a Secretaria da Fazenda apresentou o andamento da integração dos meios de pagamento eletrônicos aos documentos fiscais. A medida vincula automaticamente operações realizadas por cartão de crédito, débito e Pix dinâmico à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), fortalecendo o controle fiscal e reduzindo inconsistências nas operações.

Também foram discutidas as notificações enviadas pela Sefaz a aproximadamente 16,4 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos fiscais. Os contribuintes têm prazo de 90 dias para regularizar sua situação, por meio de pagamento ou parcelamento. Caso contrário, serão excluídos do regime a partir de janeiro de 2027.

Outro ponto abordado foi a mudança no calendário de adesão ao Simples Nacional. Em razão das adaptações à Reforma Tributária, a opção pelo regime deixará de ocorrer exclusivamente em janeiro e passará a contar com janelas de adesão em setembro e março. A alteração exige que as empresas estejam em situação regular antes da formalização da opção.

"Foi uma reunião muito produtiva, com a participação das entidades e dos representantes da Sefaz, em especial da secretária executiva da Receita Estadual, Liana Machado. Discutimos assuntos muito relevantes para as empresas, principalmente as optantes pelo Simples Nacional. Entre eles, a integração dos meios de pagamento ao documento fiscal, as notificações das empresas com irregularidades e a necessidade de antecipar a opção pelo Simples Nacional para quem pretende permanecer no regime no próximo ano", destacou Emílio Moraes.

Edital celebra os 190 anos da Sefaz

A reunião também apresentou o Edital de Chamamento Público nº 001/2026/Sefaz-CE, que selecionará 30 artigos científicos e autorais inéditos para compor um e-book em celebração aos 190 anos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Com o título provisório "Uma evolução espaço-tempo-digital em prol da governança fiscal e financeira do Estado do Ceará", a publicação reunirá trabalhos de servidores, pesquisadores e integrantes da sociedade civil sobre a evolução histórica, tecnológica e institucional do fisco cearense.

Os artigos selecionados serão publicados com registro ISBN e disponibilizados gratuitamente no portal da Sefaz, contribuindo para preservar a memória institucional e estimular a produção de conhecimento sobre a governança fiscal do Estado.

Sobre o Condecon

Instalado em abril de 2019, o Condecon possui composição paritária, com nove representantes do Fisco estadual e nove representantes de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais. O Conselho tem como objetivo fortalecer o diálogo com a sociedade e debater propostas voltadas à desburocratização da cobrança de tributos, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no Ceará.

O Conselho é composto por representantes da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará (Facic), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec), da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste (Fetranslog/NE), da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL), do Conselho Regional de Economia do Estado do Ceará (Corecon), da Federação das Associações Comerciais do Estado do Ceará (FACC), da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Ceará, Piauí e Maranhão (Fetrans) e da Federação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços do Estado do Ceará (Femicro-CE), além de órgãos da administração estadual, como a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Sindicato dos Servidores do Grupo TAF do Estado do Ceará (Sintaf/CE), a Associação dos Auditores e Fiscais do Estado do Ceará (Auditece), o Contencioso Administrativo Tributário (Conat), a Comissão de Ética da Sefaz-CE, a Coordenadoria de Tributação (COTRI), a Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (Cofit), a Coordenadoria de Arrecadação (Coart), a Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (Comfi), a Coordenadoria de Relacionamento com a Sociedade (Cores) e a Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate).