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Secretário de Comércio Exterior recebe ofício com acordos para o ramo do comércio eletrônico

08/01/2021 - 18h01

O Secretário de Comércio Exterior Substituto, Leonardo Diniz Lahud, recebeu ofício conjunto enviado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), e Câmara Brasileira da Economia Digital (Câmara-e-net) a respeito das negociações sobre o Comércio Digital no Mercosul.

Entre as principais matérias incluídas no acordo, cabe destacar a proibição de imposição e direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas; a aceitação de assinaturas digitais e a adoção e a manutenção de marcos legais relativos à proteção de dados pessoais.

O acordo também propõe a livre transferência de informações por meio eletrônicos para fins comerciais; a proibição da exigência de instalação de servidores dentro do próprio território como contrapartida para realização de negócios; a proteção contra mensagens comerciais não solicitadas; a facilitação do comércio por meios eletrônicos; e a cooperação por meio da troca de experiências, informações e dados, com o objetivo de maximizar oportunidades proporcionadas pelo comércio eletrônico para micro, pequenas e médias empresas.

O Centro Internacional de Negócios do Ceará (CIN) está acompanhando este processo de perto.

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