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FIEC divulga Informe Legislativo sobre Lei que trata de descontos em mensalidade de instituições de ensino

13/05/2020 - 11h05

A Federação das Indústrias do Estado do Ceará, por meio de sua Superintendência de Relações Institucionais, de seu Conselho Temático de Assuntos Legislativos e de
seu Núcleo de Assuntos Legislativos, divulgou nesta terça-feira (12/5), mais um Informe Legislativo. A publicação tem o objetivo de manter os industriais cearenses a par dos assuntos em tramitação no legislativo municipal, estadual e federal.

Nesta edição, o informe traz detalhes da a Lei nº 17.208, de 11 de maio de 2020, que obriga as instituições que prestam serviços de educação de ensino básico infantil, fundamental e médio, de ensino superior e de ensino profissional da rede privada de ensino do Estado do Ceará a oferecerem descontos em suas mensalidades durante o período da pandemia.

Confira na íntegra AQUI.

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