Começa a tramitar na Câmara de Fortaleza PL que altera Código Tributário

Começou a tramitar hoje (21) na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar nº 29/2016, de autoria do Prefeito Roberto Cláudio(PDT), que altera o Código Tributário do Município de Fortaleza. Segundo o autor, "A Lei Complementar n° 0159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, estabeleceu regramentos gerais sobre a possibilidade de parcelamento de tributos municipais, mas não tratou expressamente sobre o índice a ser aplicado para a atualização monetária do saldo devedor do parcelamento, tendo sido tal disposição delegada ao Regulamento do Código, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo".

Ainda na contextualização enviada pelo prefeito, é dito que: "visando aprimorar a segurança jurídica na relação entre a Administração Tributária e os contribuintes, a Prefeitura entende que é necessário estabelecer tais índices, quando possível, no bojo do próprio Código Tributário, pelo que a presente propositura tão somente reproduz, como regra geral, o índice já utilizado na Lei Complementar n° 159/2013 para outras situações, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Especificamente quanto aos créditos sujeitos ao regime tributário Simples Nacional, foi necessário manter a previsão normativa para Regulamento, em virtude da vinculação à legislação federal, bem como no que concerne às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), estabelecendo os índices equivalentes à taxa atuarial do referido regime, por força da legislação especifica".

A matéria foi lida em plenário e encaminhada para as Comissões. Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC (Nual), pelo telefone 3421.4218.