Começa a tramitar projeto do código da cidade de Fortaleza

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar - PLC nº 24/2016, de autoria do prefeito Roberto Cláudio(PDT), que versa sobre o Código da Cidade do Município de Fortaleza. Segundo o autor, "a proposta tem como pressuposto modernizar e atualizar o texto que se encontra em vigor, sendo simples e compreensível a qualquer cidadão. Tais dispositivos observam e complementam outras legislações municipais, tais como o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LUOS), a Lei de Licenciamento Ambiental, que são marcos legislativos do Município".

O projeto visa substituir a lei nº 5530/1981 (Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza). Segundo ainda a justificativa apresentada ao projeto, "a nova proposta trás entre suas inovações dispositivos que tratam de matéria relacionada ao ambiente natural, à tecnologia, ao licenciamento, à ética, às infrações e penalidades, além de normas de comportamento dos agentes privados e públicos que atuam no espaço do Município de Fortaleza, simplificando e desburocratizando os procedimentos determinados pela legislação que vigora desde 1981".

A proposição foi encaminhada para comissão especial que analisará a matéria, que atualmente está aguardando a constituição da composição da comissão.

Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos (Nual) da FIEC, pelo telefone 3421.4218.