Conselho de Meio Ambiente discute Lei de Uso e Ocupação do Solo e Licenciamento Ambiental

A geógrafa, doutora em desenvolvimento e meio ambiente e diretora do Sindicato das Empresas de Reciclagem e Resíduos Sólidos Domésticos e Industriais no Estado do Ceará (Sindiverde), Magda Maia, apresentou hoje (13/07), durante reunião do Conselho Temático de Meio Ambiente (Cotema) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), aspectos para a regularização ambiental das indústrias do Ceará.

Magda Maia iniciou a apresentação abordando aspectos da Política Nacional de Meio Ambiente. Segundo ela, as diretrizes e instrumentos da política são incorporados pelo município de Fortaleza, que legisla em cima deles, incluindo penalidades e compensatórias. Por meio do zoneamento e Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), explicou Magda Maia, o texto da política é aplicado e rege aspectos gerais da instalação e manutenção de empreendimentos, como o número de andares permitidos, número de vagas de estacionamento e a conformidade da atividade com a área em que está localizada, dentre outros diversos aspectos.

A LUOS está tramitando na Câmara Municipal. Para a geógrafa, agora é o momento para que os setores da indústria participem da construção da lei. “Cada setor deve se articular para propor ao legislativo suas necessidades e especificidades. Este é o momento de articulação para depois não ter que conviver com um problema pelos próximos vinte anos”, aconselhou.

A importância dessa articulação é ainda maior, de acordo com Magda, porque a classificação de atividades por área da cidade presente na LUOS orienta o licenciamento ambiental. Sobre esse assunto, ela explicou as competências municipais, estaduais e federais, explicadas na Lei Complementar 140. O órgão municipal licencia empreendimentos de atuação no município de Fortaleza; o estadual, os empreendimentos nos demais municípios e que tenham atividade em mais de um; e o federal, as atividades em mais de um estado e em áreas da Marinha.