Mensagens de interesse da indústria começam a tramitar na Assembleia Legislativa e na Câmara Municipal de Fortaleza

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no dia 16 de fevereiro, a mensagem nº 7.960/16, que acompanha o Projeto de Lei 13/16, que autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado.

Na Câmara Municipal de Fortaleza, começou a tramitar também, na mesma data, o Projeto de Lei Ordinária - PLO 23/2016, de autoria do prefeito Roberto Cláudio, que dispõe sobre o perdão dos créditos tributários de imóveis não inscritos no cadastro imobiliário do município de Fortaleza e compreendidos em áreas sujeitas à desapropriação e dá outras providências.

De acordo com a mensagem, o Projeto de Lei visa tornar mais ágil o procedimento de desapropriação de imóveis para fins de realização de obras públicas, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. O texto diz ainda que o benefício previsto na proposta em questão não traz nenhum prejuízo para as finanças do município já que será destinado apenas à imóveis não cadastrados no Cadastro Imobiliário deste Município (CIM), que, em regra, são imóveis com edificações precárias integrantes de ocupação irregular e que, em função deste fato, além da tributação ser questionável, já não eram alcançados pelos tributos municipais e, portanto, não estavam gerando crédito tributário para o município.

Após ser lido em plenário, o Projeto de Lei foi encaminhado para as Comissões Conjuntas de Constituição, Justiça e Legislação e Orçamento para recebimento de parecer.

Mais informações: Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC - 85 3421 4218