Começa a tramitar na Assembleia Legislativa matéria relativa ao FIT

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará o projeto de Lei Complementar nº 16/2015, de autoria dos deputados Carlos Felipe (PCdoB) e Carlos Matos(PSDB), que altera o caput do art. 13 da Lei Complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 24 de novembro de 2014 (Lei do FIT).

A matéria permite que os recursos do Fundo de Inovação Tecnológica - FIT sejam usados para financiar ações transversais, desde que estas estejam identificadas com as diretrizes da política estadual de ciências, tecnologia e inovação e com as prioridades das políticas industrial e tecnológica do Ceará. O projeto segue para análise da Procuradoria da Assembleia e em seguida, para as comissões técnicas da Casa (CCJ, CCTES, CTASP, COFT). Se aprovado, será encaminhado para a votação em plenário.

Mais informações podem ser obtidas no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC (Nual) através do telefone 3421.5494.