Começa a tramitar projeto sobre outorga onerosa de ​alteração de uso do solo

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de Lei Ordinária - PLO nº 256/2015​ (oriundo da mensagem de nº 41/2015)​, de autoria do prefeito Roberto Cláudio​ (PDT)​, que altera a lei que dispõe sobre a Outorga Onerosa de ​alteração de Uso do Solo. A matéria foi lida em plenário e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça​, para parecer​.

Segundo a prefeitura, ​"o objetivo da lei é estabelecer correções de forma a trazer maior efetividade aos dispositivos legais alterados, atingindo o escopo inicial do instituto, recuperando para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público, proporcionando melhorias habitacionais, como a questão da regularização fundiária, constituição de reserva fundiária e ordenamento e direcionamento da expansão urbana".

Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos (NUAL) da FIEC, através do telefone 3421.5494.