Comissão da Câmara dos Deputados aprova a suspensão da NR 12

Em sessão presidida pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), em relação ao PDC 1408/2013, suspendendo a NR 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. A proposta susta a NR 12, que define as referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece que qualquer empresa que possua equipamentos ou fluxos de trabalho que apresentem riscos ao trabalhador deve tomar as medidas cabíveis.

A proposta é apoiada pela CNI e integra a pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria 2015. Entende-se que o resultado das alterações ocorridas na NR 12 em 2010, foi uma norma subjetiva, que possibilita diversas interpretações e cria instabilidade ao ambiente de negócios. Sem qualquer distinção, a norma iguala as obrigações impostas aos fabricantes e usuários, e não estabelece uma linha de corte temporal para máquinas e equipamentos poderem atender à nova regulamentação, causando insegurança jurídica e elevadíssimos custos para adaptação do maquinário existente e para as alterações dos projetos das máquinas novas.

A normatização aplicada às máquinas ou equipamentos já existentes no parque fabril é prejudicial ao setor produtivo, pois desconsidera o estado da técnica à data da fabricação, colocando as empresas nacionais na ilegalidade. As microempresas e empresas de pequeno porte também são impactadas, considerando que em sua maioria possuem recursos limitados, imputando uma pena difícil de suportar em razão dos custos de adaptação. O projeto segue para apreciação das Comissões de Trabalho (CTASP), de Justiça (CCJC) e Plenário.

Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC pelo telefone 34215494.