Informe Legislativo traz informações sobre tramitação de mensagem que dispõe sobre o Refis Estadual

A Superintendência de Relações Institucionais, o Conselho Temático de Assuntos Legislativos (COAL) e o Núcleo de Assuntos Legislativos (NUAL) divulgaram nesta quarta-feira (3/9) a edição nº 15 do Informe Legislativo.

O informe aborda a tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALEC, da mensagem nº 47/2020, oriunda da Mensagem Governamental nº 8.541, de 27 de agosto de 2020, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA, e concede anistia e remissão de créditos tributários.

O informe destaca os principais pontos da mensagem. Para ler na íntegra, clique AQUI.