Informe Legislativo detalha mudanças nas normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado

O governador Camilo Santana sancionou e publicou na segunda-feira (27/7), no Diário Oficial, a lei nº 17.251. No intuito de atualizar os empresários, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), por meio da Superintendência de Relações Institucionais, de seu Conselho Temático de Assuntos Legislativos e de seu Núcleo de Assuntos Legislativos, lança uma nova edição do Informe Legislativo com detalhes da norma.

A lei dispensa a cobrança do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) dos meses de março a dezembro de 2020 e altera procedimentos do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Para conferir as mudanças, acesse o Informe AQUI.