FIEC divulga informe jurídico sobre prorrogação de benefício emergencial

Com o objetivo de orientar as empresas, a Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) divulgou um Informe Jurídico sobre o ato nº 71, do Presidente do Congresso Nacional, publicado no Diário Oficial da União, no dia 29 de junho. O ato prorrogou por 60 dias a vigência da Media Provisória nº 959/2020.

A MP trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal previsto na MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Além disso, a MP prorroga o início da vigência de parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD para o dia 3 de maio de 2021.

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