Nova edição do Informe Jurídico trata de processos trabalhistas

A nova edição do Informe Jurídico, elaborado pela Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), divulgada hoje (30/6), aborda a consessão de liminar, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para  suspender o julgamento de todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho que tenham por objeto a discussão sobre o índice de correção a ser aplicado sobre débitos trabalhistas advindos de condenação judicial, se a Taxa Referencial (TR) ou se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

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