Informe Jurídico orienta sobre Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos

Em novo Informe Jurídico, a Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) da Instrução Normativa 035/2020, publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

O documento institui e disciplina o Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (Sistema TRAMITA), que tem por finalidade a gestão dos procedimentos de instauração e trâmite de processos administrativos e documentos, por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Um dos principais benefícios da medida é a transformação dos documentos físicos para o meio eletrônico, construindo e viabilizando instrumentos para a efetivação dos princípios da transparência, publicidade, celeridade, eficiência, economicidade e sustentabilidade ambiental.

O acesso ao Sistema TRAMITA, bem como a assinatura eletrônica dos respectivos atos administrativos, serão realizados no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.ce.gov.br), por meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro meio admitido pela Administração, mediante prévio cadastro que preservará o sigilo e assegurará a identificação do interessado, a autenticidade e o não repúdio das comunicações que forem enviadas.

Leia o informe na íntegra AQUI. Para mais esclarecimentos, a equipe da Gerência Jurídica da FIEC está à disposição das empresas pelo e-mail: gejur@sfiec.org.br