Informe Jurídico da FIEC aborda aprovação da MP 936 pelo Senado Federal

A Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) divulgou hoje (19/6) mais uma edição do Informe Jurídico. O assunto é a aprovação, pelo Senado Federal, na terça-feira (16/6), da Medida Provisória (MP) 936, que prevê a redução da jornada de trabalho e de salário e a suspensão dos contratos de trabalho, com modificações.

O objetivo da MP é viabilizar a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores, bem como as atividades laborais e empresariais.

Os senadores subtraíram do texto do projeto algumas modificações feitas pela Câmara dos Deputados que traziam de volta itens da Medida Provisória 905/19, conhecida como “MP do Contrato Verde e Amarelo”. Também foram retiradas do texto novas regras para repactuação dos empréstimos consignados, tendo em vista que não tinham relação direta com medidas adotadas em virtude da pandemia, sendo, portanto, consideradas sem pertinência com o objetivo original da MP 936/2020.

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