Nova edição do Informe Jurídico trata do Decreto Estadual nº 33.629, publicado ontem

A nova edição do Informe Jurídico elaborado pela Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) foi divulgada hoje (17/6). O assunto é o Decreto Estadual nº 33.629, publicado ontem (16/6).

Esse novo decreto prorroga os prazos do Decreto nº 33.526, de 24/3, que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.

O objetivo da prorrogação, de acordo com o Informe, é preservar o tratamento tributário dispensado às empresas, de modo a viabilizar a manutenção dos níveis de tributação previstos no acordo, fomentando destarte a economia cearense e viabilizando o ingresso de volume adequado de recursos financeiros no erário.

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