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Emílio Moraes publica artigo na revista da FIEC sobre a reforma tributária

19/12/2019 - 09h12

A Revista da FIEC ganha versão renovada em novembro. Confira o artigo do presidente do Conselho Técnico de Finanças e Tributação da FIEC (COFIN), Emílio Moraes sobre a necessidade da reforma tributária.

A reforma tributária e a FIEC ao lado da indústria

Com a conclusão das votações da Reforma Previdenciária, todas as atenções voltam-se para outra reforma indispensável à retomada do crescimento nacional. Falamos da Reforma Tributária. Tramitam no Congresso Nacional duas propostas que prometem simplificar o sistema tributário brasileiro.

A FIEC, como entidade representativa da indústria, tem acompanhado de forma ativa o tema, com exposições sobre as Propostas de Emenda à Constituição em reuniões de sua diretoria. Discussões que vêm acontecendo também fora da federação. O presidente da FIEC, Ricardo Cavalcante, se empenhou pessoalmente em formar um grupo de empresários e representantes de entidades de classe para um debate com o Governo do Estado do Ceará, através de representantes da SEFAZ e Casa Civil. A Federação das Indústrias também participou de audiências públicas na Assembleia Legislativa do Ceará destinadas ao tema.

Diante disso, o que se percebe até o momento é que, ressalvadas as peculiaridades de cada uma, temos textos que enxergam a necessidade de criação de um tributo nos moldes do IVA, Imposto sobre Valor Agregado. Basicamente, propõe-se à substituição de alguns tributos federais, estaduais e municipais, em maior parte incidentes sobre o consumo, por um imposto único de base ampla, incidente sobre bens e serviços em geral. A ideia é de simplificação: pagamento de imposto único destinado a todos os entes, eliminação de legislações burocráticas aplicáveis a bens e serviços, combate à guerra fiscal, dentre outras bandeiras levantadas por seus defensores.

Contudo, um processo de alteração à Constituição deve garantir segurança jurídica a todos que a ela se submetem. A legislação tributária atualmente vigente gerou a alguns contribuintes direitos que não podem ser extintos da noite para o dia, em especial aos setores que movem a economia nacional, com geração de empregos e renda, a exemplo da indústria.

Não se vê nas propostas apresentadas a garantia de cumprimento de obrigação referente aos saldos credores desses setores. Hoje existem valores significativos a serem devolvidos ou compensados decorrentes de tributos que serão extintos pela reforma, como ICMS, PIS e COFINS. De igual modo, as propostas trazem uma visão míope sobre as gritantes diferenças regionais no território brasileiro.

Uma das PECs simplesmente ignora a necessidade de equilíbrio entre regiões mais industrializadas e outras mais carentes de desenvolvimento, afastando a possibilidade de qualquer tipo de regime tributário diferenciado.

Também se questiona a inexistência de estudo técnico sobre o impacto real em cada setor da economia. Fala-se numa hipotética alíquota de 25%. Aparentemente, não se debate no Congresso se isso onerará ou não os setores produtivos do país.

O Brasil há tempos carece de uma reforma tributária e é isso que defendemos. Mas, de fato, mais importante do que apenas realizá-la, é acertar na melhor fórmula para o país crescer

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