ARTIGO - Pacote econômico de Guedes na direção correta

O assessor econômico da Federação das Indústrias do Ceará (FIEC), Lauro Chaves Neto, analisa, em artigo, o pacote econômico do Governo Federal enviado ao Congresso Nacional na última terça-feira (5/11). Lauro Chaves é professor da UECE, Conselheiro Federal de Economia, PHD em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona e assessor econômico da FIEC. Leia a seguir:

O "Plano Mais Brasil" apresentado ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma "transformação do Estado brasileiro", é formado por um conjunto de propostas com o objetivo de reduzir gastos públicos. São três propostas de emenda à Constituição: a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial.

Em síntese, a PEC do Pacto Federativo muda algumas regras sobre a distribuição de recursos entre Estados, Municípios e União, criando um conjunto de barreiras a despesas não autorizadas. A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumulados em fundos que tinham destinação específica sejam usados para amortização da dívida pública. Já a PEC Emergencial prevê mecanismos para reduzir despesas obrigatórias. Os objetivos são recuperar a capacidade de investimentos do setor público na gestão do orçamento e melhorar o ambiente de negócios.

Um dos maiores avanços para a Governança é a Integração das regras fiscais (LRF, Regra de Ouro e Teto de Gastos), em todas as esferas da Gestão Pública, visando a sustentabilidade da dívida pública, reduzindo as despesas financeiras no orçamento, possibilitando investimentos em infraestrutura, educação, saúde e área social.

Embora o conjunto de medidas esteja na direção correta, tendo potencial para reduzir o Custo Brasil e melhorar a competitividade da economia brasileira, seria precipitado dimensionar o seu impacto na indústria, pois, tal qual a Reforma da Previdência, ainda existirão debates e alterações na proposta apresentada antes da sua votação e desejada aprovação pelo Congresso Nacional.