Informe jurídico/ Cosin: PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer sobre os embargos de declaração da Fazenda Nacional sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do tributo em março de 2017, o que foi seguido pelos embargos da PGFN pedindo esclarecimentos sobre o alcance da decisão e a modulação dos seus efeitos. No parecer sobre os embargos, a PGR defende que o entendimento tenha efeitos a partir do julgamento do tema, que não tem previsão de ser incluído na pauta, o que inviabiliza restituições de valores pagos a maior nos últimos anos. No entanto, o parecer não menciona a questão envolvendo qual ICMS deve ser excluído da base, o destacado ou o pago, nem as consequências da modulação defendida para os contribuintes que já obtiveram restituições por conta de decisões transitadas em julgado.

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