Acompanhe as principais proposições legislativas tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará

1. Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Leonardo Pinheiro (PDT), Antônio Granja (PDT) e Moises Braz (PT), dispõe sobre a regulamentação da Produção e Comercialização de Queijos e manteigas artesanais no Estado do Ceará.

Status: Projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. No dia 24 de abril o Presidente da Comissão designou o deputado Salmito Filho(PDT) para relatar a Matéria.

2. Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do deputado David Durand (PRB), altera a Lei nº. 16.784, de 27 de dezembro de 2018, que obriga à divulgação dos Impostos embutidos no preço dos produtos em serviços no Estado do Ceará.

Status: Projeto foi aprovado em Plenário, no dia 25 de abril de 2019, e enviado para sanção e publicação.

3. Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), proíbe o uso de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis e reutilizáveis, nos estabelecimentos comerciais, bares, quiosques, padarias, barraca de praia, hotéis, restaurantes e lanchonetes do Estado do Ceará.

Status: Projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. Relator Salmito Filho(PDT) apresentou parecer favorável no dia 25 de abril. 

4. Projeto de Lei nº 157/2019 (Nº antigo PL 175/2018), de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), proíbe uso de canudos de plásticos no Estado do Ceará.

Status: No dia 25 de abril, o deputado Renato Roseno pediu desarquivamento. Projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça.

5. Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2019 (nº antigo PEC nº 04/2015), de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), inclui dispositivos na Constituição Estadual para tornar obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais. (INCLUIR O § 3º AO ART. 192 DA CE). Ou seja, o Governo só pode conceder isenção tributária se a Assembleia autorizar.

Status: No dia 26 de abril, o deputado Renato Roseno pediu desarquivamento. Projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça.

Mais informações podem ser obtidas no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC através do telefone 3421.4218.