Informe jurídico - OIT conclui que a reforma trabalhista brasileira respeita a negociação coletiva

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) manifestou seu entendimento pela conformidade da reforma trabalhista com a chamada Convenção 98, que versa sobre o direito à negociação coletiva. O Brasil havia sido incluído, recentemente, na lista dos 24 casos considerados como mais graves de suspeitas de violações de direitos trabalhistas pela Comissão de Normas por dúvidas envolvendo a reforma trabalhista, em especial no que pertine à negociação coletiva. Com a nova manifestação da OIT o Brasil saiu da referida lista.

A OIT afirmou, por meio de comunicado oficial, que a “reforma trabalhista está em conformidade com as definições da Convenção 98”, fazendo sugestões e solicitações de informações ao governo brasileiro. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI), através de seu presidente Robson Andrade, foi atuante e defendeu com afinco a modernização da legislação trabalhista na plenária para 187 países-membros do organismo. Dentre os argumentos levantados, o presidente destacou que "A lei atualizada estabeleceu limites de temas e garantias cuja negociação é proibida. É inaceitável que se aponte o Brasil como um país que não cumpre suas obrigações trabalhistas."  Essa postura da OIT representa positiva sinalização de que a reforma trabalhista respeita os princípios universais das relações de trabalho. Além do que, a conclusão retira o Brasil da lista de países suspeitos de violações de direitos trabalhistas. 

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