Começam a tramitar na Câmara de Vereadores matérias sobre Plano Diretor e Programa Fortaleza Competitiva

Começaram a tramitar nesta semana, na Câmara Municipal de Fortaleza, os seguintes projetos de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT): PLC nº 47/2018, que modifica a lei complementar nº 62 de 2 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo de Fortaleza; e o PLO nº 158/2018, que estabelece normas para concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedidas ou não da execução de obras públicas.

No primeiro caso, as modificações trazidas abrangem: transformação do zonoamento na área incidente no antigo aterro sanitário do Jangurussu de Zona de Requalificação Urbana 2 (ZRU-2) em Zona de Recuperação Ambiental Jangurussu (ZRA - Jangurussu); transformação de partes da Zona de Interesse Ambiental do Coco - ZIA 3 e da Zona de Interesse Ambiental da Praia do Futuro - ZIA 2 em Zona de Preservação Ambiental Dunas da Praia do Futuro/Cidade 2000 {ZPA 4 - Dunas da Praia do Futuro/Cidade 2000); atualização de 07 (sete) trechos de Zona de Preservação Ambiental de Recursos Hídricos - ZPA 1. O projeto foi encaminhado para a Comissão Especial destinada a analisar matérias que alterem o Plano Diretor de Fortaleza, cujo o presidente é o vereador Benigno Júnior.

Já o PLO nº 158/2018, insere-se nas ações do Programa Fortaleza Competitiva e visa regulamentar a concessão de bens públicos, fixando regras claras e objetivas que devem ser observadas e ​devem ​servir de orientador ​nas relações que poderão se constituir para o​ ​desenvolvimento da cidade. O projeto foi encaminhado para as comissões conjuntas de Constituição e Meio Ambiente.