Projeto estende benefícios do Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza - PRFor

Está em fase final de tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Ordinária - PLO nº 415/2017, de autoria do prefeito Roberto Cláudio, que estende os benefícios do Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza - PRFor, para o mutirão pré-processual de conciliação fiscal a se realizar, no período de 6 a 10 de novembro de 2017, nas dependências do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Fortaleza no Fórum Clóvis Beviláqua. O Projeto tem como objetivo estender os benefícios concedidos pela Lei nº 10.607/2017 para regularizar os débitos que ainda se encontrem na fase de cobrança administrativa e de discussão junto ao Contencioso Administrativo Tributário - CAT.

A Lei publicada anteriormente só concedia a regularização dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do município ou com solicitação de inscrição constante do sistema da Procuradoria Geral do Município - PGM. Segundo o prefeito, "a iniciativa permite uma racionalização da cobrança de créditos tributários devidos ao município de Fortaleza, antecipando o recebimento de créditos que demandariam muito tempo para a efetiva recuperação, já que a cobrança judicial tem se revelado cara e demorada em função da quantidade de execuções fiscais em tramitação".

Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC (Nual), através do telefone 3421.4218.