Reconhecimento de incentivos fiscais é crucial para o desenvolvimento regional e para a segurança jurídica, afirma CNI

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 54/2015 na Câmara dos Deputados é crucial para a manutenção e a ampliação dos investimentos que criam empregos, geram renda e promovem o desenvolvimento regional.  O projeto de lei permite a convalidação dos benefícios fiscais que os estados ofereceram a empresas para que elas se instalassem em seus territórios. A maioria desses incentivos é relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

"A convalidação dos incentivos fiscais evitará que empresas que usufruíam de benefícios legitimamente concedidos pelos estados sejam surpreendidas por uma dívida tributária impagável", afirma o gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco. "A dívida gerada pela extinção dos benefícios compromete a sobrevivência das empresas e ameaça a economia de diversos municípios", completa Castelo Branco.

A CNI alerta que, caso o projeto não seja aprovado, os incentivos fiscais podem ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Neste caso, as empresas que já pagaram os impostos observando as regras acordadas com os estados terão de ressarcir os cofres públicos com a diferença entre o imposto recolhido e o efetivamente devido. A cobrança desta dívida inesperada compromete as operações de muitas empresas e aumenta a insegurança jurídica do investidor.   

A extinção imediata dos incentivos reduzirá a rentabilidade prevista dos investimentos, o que inviabilizará muitos projetos. Caso as empresas sejam obrigadas a desistir dos projetos, há o risco de fechamento de fábricas e de demissão de empregados.