Começam a tramitar na Câmara de Fortaleza projetos que tratam sobre IPTU e alvarás de funcionamento

Começaram a tramitar esta semana na Câmara Municipal de Fortaleza as seguintes matérias do vereador Célio Studart (SD): Projeto de Lei Ordinária(PLO) nº 11/2017, que "dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e demais Licenças do Município de Fortaleza/CE para qualquer empresa que faça uso de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão"; e o Projeto de Indicação (PI) nº 11/2017, que "dispõe sobre desconto no recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel que adote medidas de preservação do meio ambiente, estabelecendo o Programa IPTU Verde no Município de Fortaleza/CE, e dá outras providências".

Com relação ao PLO, o vereador além da cassação do Alvará de Funcionamento, propõe embargo imediato da obra em caso de atividades da construção civil e proibição de abrir outra empresa no mesmo ramo da atividade em que foi constatado o trabalho escravo ou análogo à escravidão pelo prazo de 05 anos. Segundo o autor, "a proibição de abertura de outras empresas no mesmo ramo de atividade para aqueles que se utilizarem de mão de obra escrava é forte desincentivo a essas práticas, pois impede que a mesma pessoa que já cometeu o ato delituoso após ampla defesa e contraditória, possa cometer novamente os mesmos delitos. O empresário, ao ser ameaçado por uma expressiva penalidade, irá tomar os devidos cuidados para que esse tipo de prática não aconteça com seu empreendimento".

Já quanto ao PI, a ideia do projeto é incentivar os cidadãos a tomarem medidas ecologicamente sustentáveis, através de uma redução do IPTU. Ao mesmo tempo, promove-se a sustentabilidade e a redução de impostos. O projeto, segundo ele, gera a possibilidade de conceder um desconto substancial no IPTU para aqueles que se constituírem como proprietários que preservam o meio ambiente, atendendo tanto a motivos de incentivo à economia, quanto à razões de saúde pública e sustentabilidade. A redução proposta na alíquota do IPTU pode variar de 5% a 30%, a depender das medidas de preservação adotadas pelo proprietário.   

Os projetos já estão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, aguardando a designação do relator. Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos (NUAL) da FIEC, pelo telefone 3421.4218.