Começam a tramitar na Assembleia Legislativa mensagens de interesse do setor produtivo

Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará duas Mensagens do Governo do Estado do Ceará e quatro projetos de interesse do setor produtivo. A mensagem 118/2016 estabelece normas para a concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no âmbito do Estado do Ceará. A matéria visa adequar a legislação vigente ao que concerne aos procedimentos para a realização de concessão de bens públicos de grande porte, procedida ou não da execução de obras públicas, visto que a lei estadual nº 12.788/97, estabelece normas apenas para concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos, sendo as concessões de bens públicos tratadas precariamente pela lei federal nº 8666/93.

Além disso, a proposta também alinha os procedimentos para a elaboração de estudos de viabilidade para os casos de concessão de uso de bens públicos de grande porte em conformidade com os já adotados para as parcerias público-privadas, ao indicar a utilização dos trâmites versados no decreto estadual 30.328/2010, com as alterações introduzidas pelo decreto estadual 30.646/2011. A propositura, de modo similar aos procedimentos adotados para as parcerias público-privadas, não veda que autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo ou pelos estudos de viabilidade participem, direta ou indiretamente, da licitação para fins de concessão de bem público de grande porte. Após lida em plenário, a mensagem será enviada para a análise das seguintes comissões: Constituição, Justiça e Redação; Trabalho e Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação.

Já o projeto de lei complementar nº 9/2016, altera a lei complementar nº 81/2009, que dispõe sobre o Fundo de Incentivo à Energia Solar do Estado do Ceará - FIES, e dá outras providências. Nessa Matéria, o Governo pretende incentivar o mercado de produção de equipamentos de energia renovável e incentivar a busca, pelo Poder Público, de eficiência energética. Uma das mudanças trazidas no projeto versa sobre a alteração da denominação do Fundo, que passará a ser Fundo de Incentivo a Eficiência Energética - FIEE e terá como nova fonte de recursos um repasse de 20% da economia obtida em cada unidade consumidora.

Além disso, cria um Conselho Gestor do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética que terá como objetivos principais escolher os projetos de eficiência energética beneficiados, bem como operacionalizar e fiscalizar a aplicação dos recursos, participando a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) da sua composição. Após ser lida em plenário, a matéria segue para as seguintes comissões: Constituição, Justiça e Redação; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação.

Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC (Nual), pelo telefone 3421.4218.