Começa a tramitar na Assembleia projeto que proíbe cobrança por embalagens descartáveis

23/11/2016 - 11h11

Começou a tramitar na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de lei nº 220/2016, de autoria do deputado Tomaz Holanda(PMDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de embalagem descartáveis aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará. Segundo o autor, "tais práticas de comprar embalagens de plástico, alumínio, isopor, etc, sempre que necessitar transportar algum produto para sua casa, ou outro local que necessite dessa conformação, afronta o artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988. Considerando que o acondicionamento dos produtos para transporte é de responsabilidade de quem vende. Configurando-se como uma forma abusiva de se obter lucros". Após lido no expediente do plenário, tramitará nas seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Redação; Defesa do Consumidor; Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Orçamento, Finanças e Tributação.