Projeto quer instituir auditorias em empresas privadas

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará o projeto de lei nº 256/15, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), que dispõe sobre a instituição de Ouvidoria nas empresas privadas que possuam mais de 300 empregados. Segundo o autor, a instituição da figura do “Ouvidor” tem por finalidade estabelecer uma instância de negociação prévia na própria empresa que desafogue a incidência de reclamações junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e conseqüentemente ao Poder Judiciário. Após lida em plenário a proposta segue para as seguintes comissões: Constituição, Justiça e Redação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Orçamento, Finanças e Tributação.

Mais informações podem ser obtidas no Núcleo de Assuntos Legislativos (Nual) da FIEC, pelo telefone 3421.5494.