Comissão da Câmara aprova projeto que restringe a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara, aprovou hoje o Projeto de Lei 1.246/2015 que restringe a responsabilidade solidária do grupo econômico em matéria trabalhista, apenas às empresas que tenham participado da relação processual como reclamadas e estejam expressas no título executivo judicial do devedor.

A CNI é favorável à exigência da participação na relação processual das empresas do mesmo grupo econômico para a responsabilização patrimonial em sede de execução, pois confere maior segurança jurídica na medida em que a empresa terá oportunidade de se defender desde a instrução processual. A matéria segue para apreciação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC (Nual) pelo telefone 3421.5494.