Informe jurídico aborda MP que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito

Atenta às medidas que podem repercutir nas empresas, a Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) elaborou um informe jurídico sobre a MP 958/2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19), publicada em 27 de abril. 

O ponto de destaque da MP é que ela determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos públicos ficam dispensados de cumprir certas obrigações na hora de renovar e conceder novos empréstimos.

As dispensas permitidas não valem para as empresas que têm débitos com o sistema da seguridade social.
Além disso, a medida provisória não se aplica às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Confira na íntegra AQUI.