INFORME JURÍDICO - Publicado decreto que regulamenta trabalho temporário

Foi publicado o Decreto n.º 10.060, de 14 de outubro de 2019 (DOU 15/10/2019, Seção 1, Pág. 10), que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Esse normativo, que entrou em vigor na data de sua publicação (15.10.2019), veio regulamentar a lei e, ainda que não evidencie mudanças significativas, busca esclarecer e complementar a lei que dispõe sobre o trabalho temporário.

O decreto, além de definir o trabalho temporário, estabelece as hipóteses que autorizam esta forma de contratação (para substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços), bem como especifica as condições, atribuições e responsabilidades das empresas de trabalho temporário, das empresas tomadoras dos serviços ou clientes, e ainda os direitos, vedações e condições de labor dos trabalhadores temporários, e outros.

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