Assembleia Legislativa aprova mensagens governamentais
A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aprovou no dia 29/11 as seguintes mensagens governamentais:
Mensagem n° 82/18, que trata de avaliação e dispensa de inexigibilidade de licitação.
Mensagem n° 84/18, que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelo o Estado - estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários.
Mensagem nº 85/18, autoriza o Estado a utilizar os recursos provenientes dos títulos da divida pública federal monetizados e depositados no Banco Bradesco S/A, agente financeiro sucessor do extinto Banco do Estado do Ceará, destinando-os à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Ceará.
Mensagem nº 88/18, institui, no âmbito interno da administração do Estado, o Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.
Proposta de Emenda Constitucional nº 02/18, adia aumento do teto salarial no Estado.
Agora, essas matérias seguem para sanção ou veto e publicação do governador Camilo Santana. Por enquanto, a única matéria sancionada foi a PEC 02/2018, agora Emenda Constitucional nº 93/2018. Todavia, as outras mensagens enviadas pelo governador continuam tramitando e encontram-se na seguinte situação:
Mensagem nº 80/2018, determina que à Cogerh, proceda, por via administrativa ou judicial, desapropriações dos bens necessários ao exercício de sua competência prevista nesta lei. As despesas decorrentes dessas desapropriações correrão à conta dos recursos próprios da Companhia.
Onde está? Encontra-se no Plenário, apta a ser votada.
Mensagem nº 81/2018, institui e legitima o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará, como uma política de Estado.
Onde está? Encontra-se na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação - COFT, sob relatoria do deputado Elmano Freitas (PT) aguardando parecer.
Mensagem nº 83/2018, mantém o Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal - FEEF.
Onde está? Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Evandro Leitão (PDT, líder do Governo) aguardando parecer.
Mensagem nº 86/2018, cria a Companhia de Participação e Gestão de Ativos (CEARAPAR), autoriza a cessão de direitos creditórios e transferência de ativos.
Onde está? Encontra-se no Plenário, apta a ser votada.
Mensagem nº 87/2018, visa incrementar a possibilidade de recuperação de créditos tributários e não tributários devidos ao Estado do Ceará, através do arrolamento administrativo de bens e direitos.
Onde está? Encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, aguardando deliberação da Comissão. Relator, deputado Evandro Leitão, apresentou parecer favorável.
Mensagem nº 89/2018, revisa o Anexo de Metas Físicas da LDO 2018, para permitir que o Poder Executivo continue investindo, principalmente em infraestrutura.
Onde está? Encontra-se no Plenário, apta a ser votada.