Assembleia Legislativa aprova mensagens de urgência

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou no dia 21/9 requerimento de urgência para a tramitação da mensagem governamental nº 74/2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa; e da mensagem governamental nº 75/2017, que define a obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado. As matérias já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça, devendo ser apreciada, ainda, pelas Comissões de Trabalho e Orçamento, de forma conjunta. Sendo aprovada nas Comissões, será apreciada em Plenário. 

A AL também aprovou a mensagem governamental nº 70/17, oriunda da mensagem nº 8.163/17, que tem por objetivo permitir a modernização da legislação que trata da atuação da Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearaportos). Além disso, o texto modifica a legislação que trata sobre a atuação da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE Ceará) para que atue de maneira integrada à Cearaportos. A matéria foi aprovada com duas emendas do deputado Capitão Wagner (PR) e uma do deputado Renato Roseno (Psol). A Matéria segue, agora, para sanção do Governador do Estado do Ceará.

Serviço:
Mais informações podem ser obtidas através do Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC (NUAL), pelo telefone 3421.4218.