Começa a vigorar lei que altera ICMS

Começou a vigorar no dia 1º de abril, a lei n° 16.177/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27/12/2016, que trata do ICMS. Com a medida, a alíquota interna do ICMS, regra geral, aplicável aos produtos para os quais não haja previsão de alíquota específica, foi alterada de 17% para 18%, incluindo o varejo.