FIEC recebe 23ª edição do Encontro Nacional de Advogados do Sistema Indústria, realizado pela primeira vez em Fortaleza

Juristas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de toda a rede SESI, SENAI e IEL se reuniram na Casa da Indústria, nesta quinta-feira (02/10), para a 23ª edição do Encontro Nacional de Advogados do Sistema Indústria (ENASI), fórum realizado anualmente com a proposta de disseminar conhecimento, integrar profissionais dos departamentos jurídicos das instituições e fomentar o papel do Direito como instrumento de segurança e orientação do setor produtivo brasileiro. Realizado pela primeira vez em Fortaleza, o evento foi aberto pelo Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Ricardo Cavalcante, e pelo Diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, ao lado do Ex-presidente da CNI e atual Conselheiro Emérito, Armando Monteiro; do Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), Desembargador Francisco José Gomes da Silva; da Gerente Jurídica do Sistema FIEC, Natali Camarão; do Gerente de Assuntos de Representação da CNI, Marcos Abreu Torres, e do Advogado Andrei Aguiar. Na ocasião, Cavalcante foi homenageado com o Troféu ENASI, concedido pela Confederação às pessoas que atuaram em prol do encontro.

Em sua fala de boas-vindas aos participantes, o Presidente da FIEC enalteceu a iniciativa da CNI e destacou que a atuação dos advogados do Sistema Indústria é essencial para garantir o crescimento dos segmentos industriais de forma responsável e em conformidade com a legislação nacional. “Esse é um momento para unificar informações e unificar pensamentos. Trabalhamos muito com inovação, com inteligência artificial, e vemos que as mudanças têm sido muito grandes na vida do empresário, em uma velocidade enorme, por isso a área jurídica é extremamente importante. Precisamos cuidar para que, na mesma velocidade em que queremos crescer, exista a responsabilidade de fazer o trabalho como deve ser feito”, afirmou Ricardo Cavalcante.

Representando a CNI, Alexandre Vitorino ressaltou a satisfação de realizar o encontro de forma inédita no Ceará, em formato híbrido, possibilitando o intercâmbio entre profissionais de todo o Brasil. “Desde a pandemia não temos um evento como esse fora de Brasília. Inicialmente foram as questões relacionadas à segurança sanitária que ditaram isso, mas a grande experiência do ENASI está na troca de ideias e na aproximação com as federações. Então, para nós é uma satisfação imensa retomar o ENASI da forma que ele foi concebido, com a experiência da troca de conceitos jurídicos, mas também de troca de convivência e desenvolvimento de um sentimento de equipe, de unidade em relação ao Sistema Indústria”, pontuou.

A programação incluiu painéis sobre Direito do Trabalho nos Tribunais Superiores, desafios na implementação da Reforma Tributária, modulação de efeitos nos Tribunais Superiores, Compliance e Defesa Comercial.

Segundo Natali Camarão, os temas fazem parte do cotidiano dos advogados que atuam nas federações e possuem impacto direto nas atividades industriais. “Temos painéis sobre questões trabalhistas e entendimentos dos tribunais superiores que resvalam na indústria; sobre compliance, onde vamos discutir a questão da integridade como estratégia e diferencial competitivo; e sobre Reforma Tributária, que consideramos um assunto de suma importância. Nosso objetivo é trabalhar temas voltados para os advogados do Sistema em prol da Indústria e posicionar a FIEC como modelo de negócios para outros estados e regiões”.

Novas relações de trabalho

Um dos debates apresentados no Encontro abordou os desafios jurídicos envolvendo as novas relações de trabalho no Brasil, a exemplo das chamadas “pejotização” e “uberização”, tema atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal.  A mesa-redonda teve a participação dos Advogados Carolina Tupinambá e Fernando Hugo Miranda, e do Desembargador Francisco José Gomes da Silva, que defendeu a proteção social dos trabalhadores, independentemente de vínculos empregatícios.  

“A Constituição Federal, que é o pacto que existe no Brasil,  exige que todos os trabalhadores sejam protegidos e tenham minimamente assistência social e algum direito financeiro. Então, nesse sentido, é necessário que tanto o Congresso Nacional como o Supremo Tribunal Federal tragam normas para que a gente possa garantir os direitos dos trabalhadores nas funções não muito ortodoxas”, observou o Desembargador, enfatizando a necessidade de incluir o assunto na pauta da indústria. “O STF começou a julgar o caso do Uber, e é muito importante que se traga para cá os temas que estão na ordem do dia”.

Convidados do segundo painel do encontro, o Ex-presidente da CNI, Armando Monteiro, o Advogado Hugo de Brito Machado Segundo, e a Procuradora do Distrito Federal Luciana Marques Oliveira comentaram as repercussões da Reforma Tributária entre os empresários brasileiros.

Para Armando Monteiro, as discussões sobre a reforma são complexas, e a implementação do novo modelo exigirá um longo período de transição em todos os setores econômicos. Nesse sentido, o entendimento dos profissionais do Direito do Sistema Indústria sobre o processo é essencial.  

“Creio que seja muito importante que essa área essencial, que é a área jurídica, reforce o caráter sistêmico desse processo, sobretudo convergindo para as melhores práticas, e esse encontro vai representar um marco importante para a integração do Sistema”, afirmou Armando Monteiro. “A área jurídica, por todas as razões, é de fundamental importância pelo que ela pode prover de segurança, as regras de compliance, de conformidade, ou seja, tudo aquilo que torna o Sistema respeitável”, completou.