Projeto incentiva instalação de empresas em unidades prisionais

Começaram a tramitar terça-feira (23/5)na Assembleia Legislativa do Ceará as seguintes matérias de autoria do governador Camilo Santana: 

1. Proposição nº 50/2017, oriunda da Mensagem nº 8.136/2017, altera a redação do §1º do art. 5º, da Lei de nº 10.367/79, com vistas a incentivar a instalação de sociedades empresárias em localidades próximas de unidades prisionais. Segundo o governador, a proposição visa acrescentar, no rol das exceções, a implantação de unidades produtivas em regiões que possuam unidades prisionais e/ou casas de privação provisória de liberdade, dando a possibilidade de incentivos adicionais, no âmbito do FDI, aos investidores que desejarem estabelecer-se nessas localidades, gerando emprego e agregando renda.

Serão beneficiados com essa Lei, os seguintes segmentos:
- extração de minerais metálicos;
- fabricação de produtos de minerais não metálicos;
- fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos;
- fabricação de automóveis, caminhonetas, utilitários, caminhões e ônibus;
- fabricação de produtos químicos;
- indústria têxtil;
- fabricação de calçados;
- fabricação de produtos do refino de petróleo e de produtos petroquímicos;
- siderurgia;
- fabricação de locomotivas, vagões e outros rodantes;
- moagem de trigo em grão;
- fabricação de motores elétricos, suas peças e acessórios.

2. Proposição nº 49/2017, oriundo da Mensagem nº 8.135/2017, altera a Lei nº 13.556/2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio, e dá outras providências.

Segundo o Governo a matéria visa:

- atualizar os valores das multas por infração à legislação de segurança, hoje o valor está atrelado ao salário-minimo;
- criar um procedimento de autuação prévia, que possibilite a oportunidade de adequação àquelas edificações que estão parcialmente em desacordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico;
- fixar prazos para a validade dos Certificados de Conformidade das edificações em relação ao seu grau de risco, ou seja, edificações com baixo, médio e alto risco de incêndio.

Após serem lidas em plenário, as mensagens seguem para a apreciação das seguintes comissões: Constituição, Justiça e Redação; Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; Defesa Social; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Orçamento, Finanças e Tributação.

Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC (Nual), pelo telefone 3421.4218.