COFIN discute contencioso tributário municipal e impactos da Reforma Tributária em reunião na FIEC

O Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação (COFIN) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) promoveu, na tarde da última terça-feira (08/07), sua segunda reunião de 2025. O encontro, sediado na Casa da Indústria, tratou de dois temas centrais: a atuação do Contencioso Administrativo Tributário (CAT) da Secretaria de Finanças de Fortaleza (SEFIN) e os desdobramentos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta aspectos da Reforma Tributária.

Conduzida pelo presidente do COFIN, Emílio Moraes, a reunião teve como objetivo ampliar o entendimento técnico sobre a estrutura e as atribuições do CAT, além de atualizar os membros do Conselho quanto ao andamento das propostas de mudança no sistema tributário nacional.

Participaram da reunião representantes da FIEC, da Associação dos Jovens Empresários (AJE) de Fortaleza, do Contencioso Administrativo Tributário da Fazenda Estadual (CONAT), de sindicatos vinculados, advogados tributaristas convidados, além de representantes de empresas como a ArcelorMittal Pecém e da assessora dos Conselhos Temáticos da FIEC, Leciane Lobo.

Instância técnica para resolução de conflitos tributários

Durante o encontro, o conselheiro classista da FIEC e 1º suplente no CAT, Geider de Lima Alcântara, apresentou um panorama sobre o funcionamento do contencioso municipal, responsável por julgar conflitos relacionados a tributos como IPTU, ISS, ITBI e taxas diversas. Segundo ele, o principal diferencial do CAT está na independência técnica do órgão, assegurada por uma estrutura própria e por um fundo específico que financia suas operações, sem subordinação direta à SEFIN.

Composto por duas câmaras de julgamento e um conselho pleno — este último responsável por dirimir divergências jurisprudenciais —, o CAT funciona com composição paritária entre representantes da Fazenda e das entidades classistas. Entre as instituições participantes estão FIEC, Fecomércio, OAB, CDL e Sinduscon, entre outras.

As decisões de primeira instância são tomadas por auditores fiscais experientes, o que garante maior especialização e segurança jurídica aos processos. “O julgamento no CAT é feito por profissionais especializados em matéria tributária, o que confere mais segurança jurídica. Além disso, o contribuinte não arca com custos no processo administrativo, e o crédito tributário contestado permanece suspenso durante toda a tramitação”, explicou Geider.

Reforma Tributária em pauta

Na segunda parte da reunião, foi discutido o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e da estrutura do processo administrativo tributário relativo ao novo imposto. O texto também propõe alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incluindo a progressividade das alíquotas e a ampliação da base de cálculo nas transmissões de participações societárias.

Embora o projeto ainda esteja em tramitação no Congresso Nacional, o tema foi incluído na pauta com o objetivo de antecipar possíveis impactos para o setor industrial. “Trouxemos esse tema mais para posicionar o grupo. O PLP ainda não foi aprovado, mas o cronograma da reforma já começou. Em janeiro de 2026, as empresas deverão estar com suas notas fiscais adaptadas. Ou seja, o processo segue em curso”, alertou Emílio Moraes.

Contribuições para o CONDECON

Além do debate técnico, a reunião também foi uma oportunidade para a coleta de sugestões e percepções que poderão ser levadas ao Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CONDECON). “A ideia foi, além de discutir os contenciosos nas esferas municipal, estadual e federal, ouvir contribuições que possam qualificar nossa atuação no CONDECON”, destacou o presidente do COFIN.

Papel estratégico do COFIN

Órgão colegiado consultivo da FIEC, o COFIN tem a missão de subsidiar a Presidência da Federação na análise de temas econômicos, financeiros e tributários de interesse da indústria. Assim como os demais Conselhos Temáticos da Casa, sua composição e funcionamento são regulamentados por ato da Diretoria Executiva.

As reuniões periódicas do COFIN fortalecem a interlocução entre a indústria e o poder público, contribuindo para a formulação de propostas técnicas e para o acompanhamento ativo das reformas estruturais em curso no país.