Projeto do Executivo que concede redução de ITCD começa a tramitar na Assembleia Legislativa

Começou a tramitar na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, a mensagem governamental nº 18/19, de autoria do governador Camilo Santana (PT), que concede redução de 12,50% para pagamento, até dia 31 de maio de 2019, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Na justificativa governamental, a medida visa estimular o pagamento espontâneo relativo ao Imposto, configurando-se em verdadeira "sanção" positiva que visa incrementar a arrecadação do imposto no exercício de 2019.

A porcentagem de 12,50% do valor relativo ao crédito tributário corresponde, em média, a uma diminuição de apenas 1,0% na alíquota máxima do ITCD, mas resulta em um impacto positivo na arrecadação do Estado. Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida , tramitará nas seguintes comissões técnicas da Casa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

Mais informações podem ser obtidas no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC, através do telefone 3421.4218.