COFIN debate mudanças no REINTEGRA

O Conselho de Economia, Finanças e Tributação (COFIN) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) reuniu-se na manhã de hoje (20) para saber mais detalhes sobre as mudanças instituídas pelo Governo Federal no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. No último dia 11, a FIEC interpôs Mandado de Segurança Coletivo, objetivando assegurar às indústrias exportadoras cearenses os benefícios previstos na Lei nº. 13.043/2014, que previu a devolução parcial ou integral de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de bens exportados.

Através de decreto, o Poder Executivo havia assegurado aos exportadores, durante todo o ano de 2018, um benefício de creditamento no percentual de 2% sobre as rendas de suas exportações. No final do último mês de maio, entretanto, o Governo Federal editou um novo decreto que reduziu esse percentual de creditamento de 2% para 0,1%.

Segundo o coordenador da Gerência Jurídica do Sistema FIEC, Luiz Fernando Bezerra, a ação manejada pela FIEC visa assegurar às empresas exportadoras o percentual de creditamento estabelecido inicialmente (2%), até o final do ano, afastando a redução arbitrária do benefício tributário concedido.

Outras pautas

Além de discutir o REINTEGRA, o encontro do Cofin contou com a participação dos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego, Maria Ernanis Brito e Eudes Apoliano, para explicar mais detalhes do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Foram debatidos ainda o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF); as mudanças na cobrança de alvarás em Fortaleza; e o ISS para atividades de industrialização.

Sobre o COFIN

O Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação - COFIN tem por missão orientar o posicionamento da Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC nas questões relacionadas à política econômica, que visa o aprimoramento e a competitividade da indústria.
São atribuições deste Conselho Temático deliberar sobre: política econômica; política tributária; intervenção do Estado; sistema financeiro; políticas de desenvolvimento industrial; defesa da empresa nacional; desenvolvimento regional; e infra-estrutura: energia, telecomunicação, transporte, defesa do meio ambiente.