Marco Legal da Geração Distribuída deve ser aprovado e sancionado até o fim do ano, avalia o relator do PL, Deputado Lafayette de Andrada

A aprovação do Projeto de Lei 5829/2019, de autoria do Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), na Câmara dos Deputados é um importante passo para a segurança jurídica e desenvolvimento da Geração Distribuída no Brasil. O novo Marco Legal da Geração Distribuída foi o assunto da 14ª edição do Energia em Pauta, realizado hoje (27/8), de forma on-line, com transmissão pelo canal do YouTube do Sindienergia, realizador do evento, em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).

O presidente do Sindienergia, Luis Carlos Queiroz, abriu o evento dando as boas vindas aos palestrantes, o Deputado Federal Lafayette de Andrada e o Presidente da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia; e aos debatedores Jonas Becker, Diretor Financeiro do Sindienergia, Hanter Pessoa, Diretor de Geração Distribuída do Sindienergia, e Joaquim Rolim, Coordenador do Núcleo de Energia da FIEC. O Consultor de Energia da FIEC, Jurandir Picanço foi o mediador do evento.

O Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) relatou o histórico do PL 5829/2019, de sua autoria, que, na sua avaliação, trouxe "tranquilidade grande para o segmento". No segundo semestre de 2019, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a revisão da Resolução Normativa nº482/2012, referente às regras aplicáveis à micro e mini geração distribuída. As propostas de mudança impunham aos geradores um conjunto de encargos que, na prática, inviabilizava a GD no Brasil. O setor reagiu às proposições da Aneel e passou a articular uma reação.

Foi então que o Deputado Lafayette de Andrada, então nomeado para ser o relator do Código Brasileiro de Energia Elétrica, foi procurado por associações ligadas à GD para abrir diálogo com a Aneel e outras instituições. "Comecei a estudar a legislação e apresentei a proposta da espinha dorsal do PL, que foi aprovado, propondo uma transição para o pagamento dos encargos", conta. Foram feitos muitos cálculos, de acordo com o Deputado, para mostrar os benefícios da GD.

Foram dois anos até a aprovação do PL pela Câmara dos Deputados, por 476 votos favoráveis e apenas 3 votos contra. Ele já seguiu para o Senado, onde, estima o Deputado Lafayette de Andrada, deverá ser aprovado sem mudanças. "Na semana que vem o presidente do Senado deve indicar um relator. É um texto de consenso, do qual todos participaram e no qual todos ganham. Acreditamos que o projeto não deve demorar no Senado, será aprovado e segue para sanção presidencial. Tenho convicção que será aprovado e sancionado pelo Presidente da República ainda este ano", acredita.

São dois os principais benefícios que o Marco Legal,  traz para o setor, segundo o Deputado: segurança jurídica e previsibilidade para investidores; e democratização e popularização do acesso e utilização de energia solar no Brasil. "A micro e mini GD era o único segmento ainda sem lei para dar amparo. Isso era um terror. O setor elétrico é a espinha dorsal de um país. Precisamos estimular a cadeia energética. Outro ponto é que a energia solar é barata, mas o acesso a ela é caro. Por questão regulatória, o pobre estava afastado da micro e mini GD. Agora, vamos dar acesso a cerca de 80 milhões de consumidores e abrir as portas da energia solar para todos os brasileiros", comemora o Deputado Lafayette de Andrada.

A GD, de acordo com o Deputado, tem papel estratégico no país porque evita a utilização dos grandes linhões de transmissão, gerando energia perto de onde será consumida. Ela tem capilaridade e precisa ser estimulada para se multiplicar pelo Brasil, opina Lafayette de Andrada.

O Presidente da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, foi o outro palestrante desta edição do Energia em Pauta. Ele apresentou uma perspectiva geral dos principais pontos do PL e os benefícios que trará para o setor. "Acredito que fizemos um texto excelente para trabalhar e construir o desenvolvimento da geração fotovoltaica no Brasil", avalia.

Até agora, a GD representa R$32 bilhões em investimentos feitos pelos consumidores brasileiros. Com a aprovação do PL, eles terão as mesmas regras as quais investiram até 2045, sem risco de judicializar, explica Rodrigo Sauaia. Com a ida do PL para o Senado, de acordo com ele, a ABSOLAR "continua avançando na articulação política e institucional para aprovação e posterior sanção presidencial".

Para o Coordenador do Núcleo de Energia da FIEC, Joaquim Rolim, "a GD tem um longo e virtuoso caminho pela frente, e vai, inclusive, contribuir muito nesse momento de crise hídrica". O Coordenador Regional da ABSOLAR no Ceará, Jonas Becker, diz que o momento é de muita expectativa positiva com o PL. "Quando saímos da regulação e entramos como lei, o negócio fica mais sustentável, seguro. O Brasil dá um passo importante para modernizar cada vez mais o setor elétrico. Vamos entrar em voo de cruzeiro, no desenvolvimento do setor, com as regras do jogo muito bem definidas", comemora.

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