Emenda Constitucional 106/2020 é tema de novo Informe Jurídico da FIEC

A Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) divulgou hoje (11/5) mais um Informe Jurídico para apoiar empresários e sociedade em geral no entendimento de assuntos jurídicos ligados à pandemia do novo coronavírus.

O assunto do Informe é a Emenda Constitucional (EC) nº 106/2020, publicada na sexta-feira passada (8/5). A EC institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Clique AQUI e leia o Informe Jurídico na íntegra.